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ASSUNTO: REGIME JURIDICO DAS FACTURAS E DOCUMENTOS EQUIVALENTES

Está em vigor o regime jurídico das facturas e documentos equivalentes, aprovado pelo decreto presidencial nº 149/13, de 1 de Outubo, publicado no Diario da Republica n.º 188, I serie, que regula os requisitos para emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes pelos contribuintes, no exercicio da sua actividade industrial ou comercial.

Considerando que o referido diploma consagra a obrigatoriedade de emissao de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões onerosas de bens corpóreos ou incórporeos e prestação  de serviços;

Considerando a necessidade de assegurar a correcta aplicação do referido diploma, afigura-se clarificar o seguinte:

1. Devem as facturas ou documentos equivalentes serem emitidas com os elementos constantes da alinea a) do artigo 7º do citado diploma sempre que os intervenientes, quer sejam pessoas colectivas ou singulares, estejam no exercicio de actividade comercial ou industrial.


 
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Decreto Presidencial nº 149/13 de 1 de Outubro
 
 
 
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