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FAQ - Perguntas Frequentes

O QUE É a certificação MPME?

Programa para cadastrar as Micro, Pequenas e Médias empresas (MPMEs).

QUEM pode se certificar?

Todas as empresas com facturação anual inferior a 10 milhões de Dólares e/ou menos de 200 trabalhadores.

PORQUE certificar a minha empresa?

Empresa certificada terá acesso a vários benefícios:
Apoio ao crédito
Bonificação nos juros e garantias do Estado
 
Benefícios fiscais
Taxas mais baixas e isenções fiscais
 
Fornecedor privilegiado do Estado
Prazo de pagamento mais curto e contratação preferencial

Potenciais BENEFÍCIOS da certificação

Estes são alguns dos benefícios que uma MPME certificada tera:

Apoio ao crédito

  • Bonificação de juros com taxa de juro máxima de 5%
    • Linha de crédito bonificado superior a 3.000 milhões de dólares até 2015
  • Garantias públicas de até 70% do crédito concedido
    • Fundo global para garantias públicas de 1.000 milhões de dólares
  • Apoio a financiamentos até 5 milhões de dólares por empresa

Benefícios fiscais

  • Redução da taxa do Imposto Industrial
  • Isenção do imposto de consumo sobre matérias primas
  • Isenção de imposto de selo para micro empresas

Contratação privilegiada

  • Prazo de pagamento de 45 dias
  • Contratação privilegiada de MPMEs por organismos estatais
    • Quota mínima de 25% do orçamento com fornecedores para MPMEs
    • Criação de concursos exclusivamente para MPMEs
    • Em caso de empate com grande empresa, MPME será escolhida desde que o valor proposto não seja superior a 10% do da grande empresa

 

Para a Certificação as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:

  1. Termo de responsabilidade MPME;
  2. Cópia do estatuto ou pacto social da empresa e comprovativo do Número de Identificação Fiscal da empresa. Nos casos de empresários em nome individual, certidão da matrícula comercial;
  3. Cópia do Alvará da actividade económica ou na aunsência deste, cópia do Alvará provisório concedido;
  4. Declaração da empresa informando o núemro de trabalhadores efectivos;
  5. Documento de Arrecadação de Receitas do pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho mais recente. Empresas sem histórico de actividade à data de certificação estão dispensadas de apresentar este documento;
  6. Comprovativo entregue às finanças para efeito de pagamento de Imposto Industrial, identificando de forma clara o volume de facturação do período anterior. Nos casos de empresas em início de actividade deve ser utilizado como referÊncia para facturação a tabela dos lucros mínimos definida no Decreto executivo nº 15/09;
  7. Certidão em como nada deve à Fazenda Nacional.

 

O QUÊ?

A Lei nº 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), estabelece o sistema para sua certificação. Se a sua empresa factura menos de 10 milhões de dólares, enquadra-se na nova lei.

 

POR QUÊ?

Uma empresa certificada poderá ter acesso a vários benefícios:

  • Bonificação de juros e garantias estatais
  • Isenções e reduções fiscais
  • Prazos de pagamento mais curto
     
 
 
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