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Empresas Certificadas

Certificação e Classificação

Dados

De  Abril a Dezembro 2012
– 5.463 empresas certificadas
Zaire e Luanda assumem lugares cimeiros no que ao cadastramento diz respeito.
- Micro – 4022
- Pequenas – 873 --- cadastramento em 2012
- Média – 568

De 2012
 a Agosto de 2013

- 2168 – Empresas certificadas
- Micro – 1444 certificadas
- Pequenas – 429
- Médias - 295

De 2012 a 2013 foram certificadas um total de 7.631 empresas pelo INAPEM.

- Zaire tem apenas 11 empresas certificadas.
- Luanda com 1048 empresas certificadas

Cabe ao Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM) o papel de acompanhar, certificar e classificar as empresas e os empreendedores singulares focados pela Lei 30/11. A certificação é realizada pelo INAPEM em um prazo de 30 dias, mediante a apreciação da documentação das empresas ou dos empreendedores singulares requerentes contra exigências legais e regulamentares de enquadramento, a partir do número de trabalhadores e da facturação bruta. Também cabe ao INAPEM, a exclusão daquelas que deixarem de atender aos requisitos previstos na lei.

Para efeito de certificação e classificação da MPME devem ser apresentados ao INAPEM os seguintes documentos:

a)Formulário de Certificação devidamente preenchido e assinado (Form-Mod-01);
b) Termo de responsabilidade devidamente preenchido e assinado;
c) Cópia do estatuto ou pacto social da empresa;
d) Cópia do documento relativo ao número de contribuinte fiscal (NIF);
e) Cópia do alvará da actividade económica o documento comprovativo da entrada do processo para o efeito;
f) Declaração da empresa com número de trabalhadores efectivos devidamente preenchida e assinada, conforme minuta disponibilizada pelo INAPEM;
g) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho respeitante ao mês anterior, contendo folha salarial para fazer prova do número de trabalhadores;
h)Documento comprovativo entregue às finanças para efeito de pagamento de imposto industrial, com informação do volume de facturação do período anterior (cópia entregue deve estar devidamente assinada e carimbada pelas finanças), nomeadamente:

- Modelo 1 para as empresas das categorias A e B;
- No caso de empresas em inicio de actividade, a tabela dos lucros mínimos definida no Decreto Executivo nº 15/09;
- Certidão negativa comprovando que a MPME tem a sua situação com fisco regularizada (só aplicável para empresas já em actividade).

A certificação das micro, pequenas e médias empresas ou empreendedores singulares é materializada através de selo-colante para fixação em local visível no estabelecimento, quando este dispuser de sede para a realização das suas actividades.
Das alíneas f a h, devem ser ignoradas se a empresa não estiver em funcionamento.

Complementarmente, o INAPEM também emitirá um Cartão de Identificação contendo as seguintes informações:

- Nome da empresa ou empreendedor singular;
- Número do contribuinte (NIF);
- Localização da empresa ou do empreendedor singular;
 

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