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Cadastrar Empresa para Certificação

A Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, cria o plano nacional angolano de fomento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Este plano assenta num programa de desburocratização do actual sistema e prevê um conjunto de incentivos e facilidades a atribuir pelo Estado, definindo as condições de acesso aos respectivos incentivos/benefícios.

O diploma identifica quais são as entidades passíveis de ser reconhecidas como MPME, designadamente, as que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica em Angola e, por conseguinte, tenham aqui sido constituídas como sociedades em nome colectivo ou sociedades por quotas, nos termos do disposto na Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, diploma que regula as sociedades comerciais angolanas.

BENEFÍCIOS da certificação

  • Apoio ao crédito.
  • Benefícios fiscais.
  • Contratação privilegiada.

DOCUMENTAÇÃO para Certificação das Empresas:

  1. Termo de responsabilidade MPME;
  2. Cópia do estatuto ou pacto social da empresa e comprovativo do Número de Identificação Fiscal da empresa. Nos casos de empresários em nome individual, certidão da matrícula comercial;
  3. Cópia do Alvará da actividade económica ou na aunsência deste, cópia do Alvará provisório concedido;
  4. Declaração da empresa informando o núemro de trabalhadores efectivos;
  5. Documento de Arrecadação de Receitas do pagamento do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho mais recente. Empresas sem histórico de actividade à data de certificação estão dispensadas de apresentar este documento;
  6. Comprovativo entregue às finanças para efeito de pagamento de Imposto Industrial, identificando de forma clara o volume de facturação do período anterior. Nos casos de empresas em início de actividade deve ser utilizado como referÊncia para facturação a tabela dos lucros mínimos definida no Decreto executivo nº 15/09;
  7. Certidão em como nada deve à Fazenda Nacional.
OBS: O Certificado tem validade de 1 ano.

DOCUMENTAÇÃO para a Renovação das Empresas Certificadas:

  1. Carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração do INAPEM, pedindo a renovação do Certificado;
  2. Comprovativo entregue às finanças para efeito de pagamento de Imposto Industrial, identificando de forma clara o volume de facturação do período anterior ou a Certidão Negativa;
  3. Certificado e Cartão de Identidade caducados.





Documentação (Arquivos)
 

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