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ACONSELHAMENTO JURÍDICO


Aconselhamento jurídico 
 
O Executivo Angolano consciente da importância das Micro, Pequenas e Médias empresas (MPME) no desenvolvimento de uma economia sustentável e funcional, conforme preconiza o Ministério da Economia, definiu uma legislação específica de apoio e estimulo às MPME Nacionais – Lei nº 30/11 de 13 de Setembro de 2011.

 
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